Jurisprudência Selecionada
1 - STF Legitimidade recursal do amicus curiae. CPC/2015, art. 138
«- A legitimidade recursal do «amicus curiae tem sido reconhecida somente na hipótese singular em que lhe seja negado o ingresso formal na causa. Situação inocorrente na espécie . Consequente incognoscibilidade do recurso de agravo por ele deduzido. Precedentes. ... ()
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