Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Veículo novo. Defeitos apresentados. Dever de indenizar. Vício do produto. Falta de solução do reparo no prazo. Revisão. Inviabilidade nesta instância especial. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Julgamento antecipado. Convicção do juízo. Possibilidade. Análise de prejuízo e necessidade de produção de prova pericial. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Rever a conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A ampliação do prazo de 30 (trinta) dias para a realização de reparos no produto, quando apresentar defeitos, consoante o disposto no CDC, art. 18, §§ 1º e 2º, depende de prévia convenção das partes. Rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, o qual consignou que as partes não teriam concordado em prorrogar o prazo em comento, demanda a análise das provas dos autos, o que é inviável ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)