Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Descumprimento de ordem judicial. Crime de desobediência. Habeas corpus preventivo. Cabimento. Recorrente que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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