Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Teoria mista. Desígnios autônomos. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Revolvimento das provas dos autos. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)