Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Pedidos de reconsideração. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote