Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Policial militar. Gratificação de habilitação. Ausência de omissões. Prescrição do fundo de direito e aferição de direito adquirido. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não se configurou a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou, muito embora de forma contrária aos interesses do Estado recorrente, integralmente a lide, e solucionou a controvérsia tal como lhe fora apresentada. ... ()
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