Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de 24%. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo. Precedentes. ... ()
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