Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA COM ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADO AGRAVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL CABAL DE QUE O IMÓVEL É RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA HÁ MAIS DE 08 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXEGESE DA LEI 8.009/1990. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO