Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE ANPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS. RECURSO NÃO PROVIDO. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO DE OFÍCIO. 01.

Não se cogita de Acordo de Não Persecução Penal, se não restaram atendidos os pressupostos legais à propositura da avença. 02. Diante da existência de provas inequívocas acerca da autoria e da materialidade em relação ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, não há falar em absolvição. 03. Age com culpa o motorista que deixa de observar dever objetivo de cuidado, que lhe era exigível na situação fática, e desce a rua com a concha de retroescavadeira erguida, atingindo veículo automotor estacionado e ceifando a vida de ocupante do automotor. 04. Não há compensação de culpas em Direito Penal, de tal sorte que parcial contribuição da vítima, para o resultado lesivo, não afasta a responsabilidade penal do denunciado. 05. A pena acessória de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no CTB, art. 293, deve ser fixada de modo proporcional à pena privativa de liberdade.... (Continua)