Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Inconformismo quanto à incidência de juros de mora sobre débito decorrente de condenação judicial. Insubsistência. Juros que se incluem no montante, independentemente de pedido (CPC, art. 293) ou de estarem consignados na condenação (Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal). Decisão mantida. Recurso desprovido.

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