Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Requisitos legais não reconhecidos pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo legal, entendeu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de reconhecer os requisitos para a concessão da pensão por morte, demandaria o reexame das provas dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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