Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMADA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO.

prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço, é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal com início a partir da data do último desconto indevido. ... (Continua)