Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Uso da chave «mixa. Considerada como chave falsa. Consumação do crime posse tranquila da res furtivae. Precedentes. Acórdão recorrido. Consonância com entendimento desta corte. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- O acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável às alíneas «a e «c do permissivo constitucional. ... ()
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