Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. No mérito. Caráter de generalidade da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)