Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança de nota promissória. Apelante que evidentemente não era beneficiário do título, visivelmente emitido em nome do pai dele. Cártula adulterada para dar suporte à descabida pretensão inicial. Conduta que se amolda àquela prevista no CPC/1973, art. 17, II. Inflição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa em desfavor do apelante e condenação dele no pagamento de indenização arbitrada em 10% sobre a mesma base de cálculo, forte no CPC/1973, art. 18, ««caput e § 2º. Recurso desprovido.

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