Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6001.8400

1 - TJSP Interesse processual. Ação acidentária. Empregada doméstica que desenvolvendo atividades não exploradas com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8212/1991, art. 15, II), persegue alegado direito à proteção do seguro de acidente de trabalho não estendido à classe. Aplicação do artigo 18, § 1º, c.c. o Lei 8213/1991, art. 19, ambos e o Decreto 3048/1999, art. 104. Necessidade. Falta de interesse de agir evidenciada. Carência de ação reconhecida. Recurso não provido.

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