Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Suposta violação ao Decreto 3.048/1999. Ato normativo infralegal que não se insere no conceito de Lei. Descabimento. Recurso a que se nega provimento.
«1. O recurso especial, nos limites delineados no CF/88, art. 105, III, destina-se à uniformização da interpretação de atos normativos infraconstitucionais expedidos pela União, razão pela qual não se presta à análise de possível violação de decreto regulamentar. Precedentes. ... ()
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