Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7895.3017.4900

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pedido de desistência da ação formulado após prolação da sentença de improcedência. Inviabilidade. Possibilidade, no entanto, da homologação da desistência do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 501. Desistência recursal homologada.

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