Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Feito paralisado por falta de andamento. CPC/1973, art. 269, IV cumulado com o CTN, art. 174 e artigo 40, § 4º da Lei 6830/80. Prescrição evidenciada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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