Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória cumulada com restituição de valores. Seguro saúde. Aumento do prêmio mensal por mudança de faixa etária. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Autora com 59 anos de idade. Aumentos praticados pela seguradora que atingiram em poucos meses 231,59%. Aparente abusividade. Tutela antecipada concedida para que seja mantido o prêmio mensal pelo valor anterior aos reajustes. Recurso provido.