Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - ação indenizatória por danos materiais e morais e obrigação de fazer - falha na prestação do serviço médico hospitalar - sentença de parcial procedência - recurso da autora e recurso da ré.

Preliminar - falta de dialeticidade - não configurada - havendo, inclusive, que se dar prioridade ao julgamento de mérito de sorte a se finalizar a lide entre as partes. Mérito - Recurso da autora e da ré - responsabilidade objetiva - incidência do art. 14, §1º, II, da Lei . 8.078/90 - ausência de agilidade e presteza no diagnóstico e na terapêutica para AVC Isquêmico - necessidade de procurar outro hospital para o correto diagnóstico e tratamento - laudo pericial - conclusão - sequela de hemiplegia (déficit de movimento) em membro superior e inferior esquerdos - falha na prestação do serviço médico hospitalar - dano moral - configurado - aumento do quantum fixado para R$ 50.000,00 para a efetiva reparação e prevenção - inteligência do art. 6, VI, da Lei . 8.078/90 e CCB, art. 944. Vedação do enriquecimento sem causa, CCB, art. 844. - afastatada a tese da ré de inexistência de dano moral e tese subsidiária de minoração do valor - Responsabilidade da operadora - solidária e objetiva por atos de seus prepostos - prova pericial que concluiu pelo atraso no diagnóstico e consequentemente no início do tratamento - ausência de contradição no laudo - fixação de pensão vitalícia - gastos com cuidadora - comprovados. Honorários recursais e custas processuais a cargo da ré - incidência da súmula . 326 do STJ. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Recurso da ré improvido