Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Compra e venda de veículo. Indenizatória. Hipótese de relação de consumo. Alegação de vício oculto que determinou a necessidade de reparos. Prazo prescricional. Configurado o fato danoso, no caso a realização de reparos no motor por parte do comprador do veículo, o direito à prestação reparatória está sujeito a prazo de prescrição, e não de decadência, indicado no CDC, art. 27. Os prazos do artigo 26 do mesmo Códex, por serem decadenciais, relacionam-se às situações de exercício de direito potestativo, e por isso são desprovidos de pretensão, não guardando relação com a demanda aqui considerada. Extinção afastada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem. Recurso provido.