Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Serviço público. Professora estadual. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos à origem.
«1. A omissão de tratamento jurídico de tema relevante no acórdão exige seja sanada, porquanto não se completou a entrega de prestação jurisdicional, mesmo com a insistência da parte na origem, e sua reiteração como preliminar do recurso especial. Dessarte, a Corte de origem não se manifestou sobre a obrigatoriedade de aplicação do Lei 8.112/1990, art. 149 ao caso dos autos. ... ()
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