Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação ocorrida muito antes da citação para o processo de execução movido pelos ora embargados em face do alienante. Inexistência de qualquer anotação de penhora na matrícula do bem no Cartório Imobiliário. CPC/1973, art. 593, inciso II e Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Boa-fé dos embargantes demonstrada. Hipótese em que eventual fraude à execução declarada em outro feito movido por terceiros não tem nenhuma repercussão sobre os exequentes. Configuração como mero indício de má-fé. Constrição levantada. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.