Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade Tributária. Brindes em revista infantil. Estímulo visual disponibilizado para as crianças sem custo adicional na revista. Extensão da imunidade, tendo em vista o objetivo da norma constitucional (difusão da cultura). CF/88, art. 150, inciso «VI, alínea «d. Segurança concedida para a liberação de produto importado, consistente em bonecos de brinquedo, produtos complementares ao conteúdo editorial. Recurso provido para este fim.