Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Título que depende de liquidação para se tornar exequível. Intimação para cumprimento voluntário no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial a partir da intimação. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote