Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Infração às normas condominiais. Atribuição do síndico à sua aplicação (CCB, art. 1348, inciso VII). Ato ensejador das penalidade negado pelos autores e locatários da unidade. «Onus probandi pertencente ao condomínio. Recurso parcialmente provido.

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