Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro habitacional. Indenizatória. Prescrição inocorrente. Mutuários que não se apresentam como segurados diretos, mas como beneficiários do seguro habitacional. Inaplicabilidade do disposto pelo artigo 206, § 1º, inciso II, alínea «b, do Código Civil de 2002, cuja previsão refere-se apenas em relação à ação do segurado contra a seguradora. Contrato de trato sucessivo. Interrupção do prazo com o pagamento de cada parcela do financiamento que engloba, segundo regras contratuais assumidas, o prêmio de seguro. Recurso desprovido.