Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor municipal. Teto constitucional. Recurso ordinário. Denegação da ordem por extinção sem apreciação do mérito. Cabimento. Lei 12.016/2009, art. 18. Manutenção de efeitos de liminar. Impossibilidade. Aplicação do teor da Súmula 405/STF. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança. O decisum extinguiu o feito sem apreciação do mérito, pela revogação administrativa do ato coator. Todavia, havia sido concedida liminar para obstar a aplicação do teto constitucional, fixado pela Emenda Constitucional 41/2003, cujos efeitos não foram cassados, apesar da denegação. ... ()
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