Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Corte no fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de fraude no medidor. Ilegalidade. Condomínio. Equiparação à pessoa jurídica. Dano moral não configurado. Ausência de prova de ofensa à honra objetiva. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. É ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes do STJ. ... ()
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