Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2023.5600

1 - TJSP Revelia. Prazo. Ação de reintegração de posse. Comparecimento espontâneo do réu. Alegação de que não se operou a revelia. Admissibilidade, pois os réus não poderiam ser considerados citados com a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação. CPC/1973, art. 38. Prazo para apresentação de resposta que somente se iniciaria com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, o que não ocorreu no caso. Contestação considerada tempestiva. Recurso provido.

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