Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à juntada de extratos referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Notícia de ajuizamento de ação, perante a Justiça Federal, pleiteando da Caixa Econômica Federal o recebimento de diferenças relativas a seu Fundo de Garantia. Impossibilidade de ajuizamento da presente ação perante o juízo da causa principal, porquanto incompetente para processá-la, nos termos do CF/88, art. 109, I. Interesse de agir, ante a necessidade e adequação da medida. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, anulada. Julgamento da demanda pelo mérito, em segundo grau. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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