Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Decisão que denega os diversos pedidos formulados pelo mesmo Vereador ao argumento de evidenciar sugestão ou aconselhamento, vedados pelo artigo 111, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Acolhimento. Acesso à informação de interesse coletivo ou geral perante órgãos públicos. Informações não sigilosas. Direito assegurado constitucionalmente a todos os cidadãos. CF/88, art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV. Decisão reformada. Recurso provido.