Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (CPP, Lei 8.137/1990, art. 1º, IV). Publicação da inclusão da apelação em pauta, bem como do resultado do julgamento, em nome do causídico possuidor do número de inscrição na oab fornecido nas contrarrazões recursais. Equívoco do advogado subscritor da mencionada peça processual. Nulidade a que deu causa a parte. Impossibilidade de reconhecimento da eiva. Inteligência do art. 565. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.
«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote