Jurisprudência Selecionada
1 - STF Pretendido reconhecimento da ausência de justa causa. Possibilidade excepcional, desautorizada, no entanto, no caso, em face da necessidade de indagação probatória, incabível na via sumaríssima do processo de «habeas corpus.
«- A extinção anômala do processo penal condenatório, em sede de «habeas corpus, embora excepcional, revela-se possível, desde que se evidencie - com base em situações revestidas de liquidez - a ausência de justa causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote