Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto e roubo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reexame de prova. Não ocorrência. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, admite-se que tal questão seja solucionada por meio de decisão monocrática, conforme previsão contida no CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Ademais, é facultada à parte a interposição de agravo regimental, como se fez no caso, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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