Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Letícia Lenita da Costa em favor de Bianca Cristina de Jesus Fortunato, visando à revogação da prisão preventiva, alegando ausência de pressupostos para a segregação cautelar. A paciente é primária, com bons antecedentes, residência fixa, gestante e portadora de doença grave, necessitando de acompanhamento médico. Subsidiariamente, requer a substituição por prisão domiciliar, com base nos CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A. Liminar deferida. ... (Continua)