Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de limpeza pública, de fiscalização de aparelho de transporte e de resíduos sólidos. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145.
«1. Jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que, nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes: REsp 739.453/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 16.8.2007; AgRg no Ag 749.485/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 31.5.2007. ... ()
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