Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Reeducando que, durante a realização de atividade laborterápica extramuros, foi flagrado na posse de aparelho de telefonia celular - Exegese da Lei 7.210/1984, art. 50, VII - Suporte probatório suficiente para a configuração de má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido