Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos à monitória (lastrada em título executivo prescrito). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, com base nos elementos fáticos-probatórios, que a nota promissória foi objeto de acordo celebrado entre as partes. Procedência dos embargos monitórios insurgência recursal do autor da monitória.

«1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao deslinde do litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, especificamente aqueles despiciendos à solução da controvérisia. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)