Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Multa diária cominatória. Astreintes. Aplicabilidade contra a fazenda pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 461.
«1. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Precedentes. ... ()
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