Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Gdass. Proporcionalização por ato do tcu aos inativos/PEnsionistas que se aposentaram proporcionalmente ao tempo de serviço. Ausência de comando normativo capaz de alterar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O dispositivo trazido não tem o condão de acarretar a nulidade do acórdão recorrido, considerando que a lei não disciplina a forma de aplicação aos aposentados/pensionistas que recebem proventos proporcionais ao tempo de serviço. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente do STJ. ... ()
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