Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Matéria versada no Lei 12.016/2009, art. 6º. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre a matéria versada no Lei 12.016/2009, art. 6º, tampouco a aludida questão foi objeto dos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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