Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9023.3600

1 - TJSP Prova. Ônus. Exclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica. Demonstração inequívoca por quem a alega. Necessidade. Inteligência do CPP, art. 156. Condenação mantida. Recursos improvidos nesse ponto.

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