Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo garantido. Ação de cobrança. Empresa estrangeira. Prestação de caução nos termos do CPC/1973, art. 835. Carta de fiança apresentada. Indeferimento. Juízo que entendeu pela insuficiência da fiança. Determinação de prestação de caução por fiança bancária ou depósito judicial. Descabimento. Caução que não se confunde com penhora. Admissibilidade da carta de fiança apresentada. Recurso provido.

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