Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9000.0700

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Limitação em 12% ao ano. Hipótese em que o conselho monetário nacional não fixou a taxa de juros a ser praticada nas operações envolvendo o título em questão. Decreto-lei 413/1969, art. 5º, ««caput. Incidência das disposições do Decreto 22626/1933 (Lei da usura). Precedentes desta câmara e do STJ. Recurso desprovido.

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