Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária. Duplicatas sem aceite. Protesto por falta de pagamento. Notas fiscais destituídas de comprovante de entrega das mercadorias. Ausência de comprovação do negócio jurídico subjacente. Incidência da regra de distribuição do ônus da prova do CPC/1973, art. 333. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova para impor ao réu a comprovação de fato negativo. Recurso provido.
«I - Caso a Duplicata não preencha os requisitos legais, isto é, sem aceite e desacompanhada do protesto ou do comprovante de entrega, o credor deverá promover ação ordinária contra o devedor nela consignado, a fim de ver reconhecido seu direito à percepção do valor, mediante ampla dilação probatória. Assim, verifica-se que, afastada a eficácia executiva do titulo, a cártula poderá servir de início de prova do direito pleiteado em sede de ação de conhecimento. ... ()
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