Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Ilegitimidade ativa. Inexistência de endosso ao autor nos cheques cobrados (que foram emitidos nominalmente a terceiros) ou de qualquer documento escrito que comprove eventual cessão de crédito ao demandante. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio. Processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso improvido.
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