Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação civil pública coletiva por danos materiais e morais. Carência da ação. Lei 7347/1985 que, em seu artigo 1º, inciso IV, prevê a possibilidade de ação coletiva para defesa de qualquer interesse civil ou coletivo, possuindo a associação regularmente constituída há mais de ano, e que tenha em seus objetivos defesa do mencionado interesse, legitimidade para sua propositura. Contudo, necessário que o interesse seja difuso ou coletivo, o que não se apresenta no caso sob julgamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.