Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Impossibilidade. Realização de eventual acordo com a Fazenda. Oposição de exceção de pré-executividade julgada improcedente. Ausência dos requisitos legais para a pretendida suspensão. Inexistência de situação que se possa enquadrar nas hipóteses do CTN, art. 151. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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